Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - Candidato
Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para tratamento de dados pessoais, pelo recebimento do currículo ou informações do candidato ou interessado na participação em processo seletivo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados Pessoais e Dados Sensíveis
O Titular autoriza o Grupo Mercúrio a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais e dado sensíveis, disponibilizados no currículo, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que as empresas do Grupo Mercúrio utilizem os dados pessoais mencionados na cláusula primeira para a única e exclusiva finalidade de realizar as ações de avaliação de histórico profissional e seleção para eventual recrutamento para participação em processos de seleção e admissão para, se aprovado, compor o quadro de empregados de uma das empresa do Grupo Mercúrio.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados
O Grupo Mercúrio não poderá utilizar, compartilhar, comercializar ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que sejam diferentes das finalidades aqui especificadas para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento.
CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados
O Grupo Mercúrio se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados
O currículo do (a) CANDIDATO (A) será armazenado no banco de dados do Grupo Mercúrio por até 90 dias . Após o período aqui indicado, em caso de não contratação do (a) CANDIDATO (A), deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da LGPD, o Grupo Mercúrio deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento
O Candidato poderá revogar seu consentimento e pedir a exclusão ou inutilização dos dados pessoais fornecidos para participar de eventual processo seletivo a qualquer tempo, por escrito mediante protocolo ou e-mail para [email protected], conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SÉTIMA - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades As partes poderão entrar em acordo escrito e assinado por ambas as partes, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados.
CLÁUSULA OITAVA: O candidato ao enviar seu currículo diretamente ou através de terceiros para o Grupo Mercúrio, DECLARA, expressamente, sua plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.
